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Posso restituir ICMS pago indevidamente da minha conta de energia elétrica?

Lucas Caetano 29 de novembro de 2021

Contribuintes da conta de energia elétrica obtém vitória no STF e tem larga segurança para restituir ICMS inconstitucional pagos indevidamente nas contas de energia elétrica. Saiba o caminho para pleitear a restituição! 1 – Qual é a tese? O fornecimento de energia elétrica é tributado como qualquer produto ou serviço. Neste caso específico, é tributado pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), atualmente com uma alíquota de 25%

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Posso restituir tributos pagos indevidamente da minha conta de energia elétrica?

Lucas Caetano 8 de junho de 2020

Muitos contribuintes têm entrado no Poder Judiciário para pleitear a tese de restituição do ICMS pago indevidamente sobre tarifas cobradas na conta de energia elétrica. A questão está na iminência de ser pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pode render a restituição dos últimos cinco anos com juros e correção aos contribuintes. Saiba se você poderá pleitear a restituição!

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Você pode aumentar sua aposentadoria com a Revisão da Vida Toda?

Lucas Caetano 3 de junho de 2020

Com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor do aposentados, muito se fala na tese da “revisão da vida toda”. Trata-se da possibilidade de incluir no cálculo das aposentadorias os salários de contribuições anteriores a julho de 1994 e restituir valores dos últimos 5 anos com juros e correção monetária. Saiba se você tem direito a essa revisão que pode aumentar o valor da sua aposentadoria!

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Lucas Caetano

Lucas Costa Caetano é formado pela Universidade São Judas Tadeu (2017), foi aluno da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público com o tema “O Perfil da Repercussão Geral em Matéria Tributária” (2015), foi pesquisador do Supremo em Pauta, centro de pesquisa focado no Supremo Tribunal Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV – SP), foi vencedor do Ânima Nest, programa de aceleração de startups do grupo Ânima com um aplicativo voltado à advogados. É inscrito na OAB/SP sob o nº 420.642.

O Costa Caetano Advogados, é considerado um novo tipo de escritório de advocacia para um mundo em mudança. Somos consistentes, pacientes e profissionais, dando a cada novo caso a atenção que merece. Uma parte integrante dos nossos serviços, é trabalhar em estreita colaboração com nossos clientes para que possam tomar as decisões corretas em relação às suas necessidades legais.

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